Vendedor não é obrigado a devolver comissões de clientes inadimplente

Empregadoras não podem cobrar estorno de seus vendedores por cancelamentos ou inadimplência, pois isso seria transferir os riscos da atividade aos trabalhadores. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas do setor de telefonia a devolver o dinheiro cobrado de um empregado.

Processo RR-175900-40.2006.5.07.0010