Direito do Consumidor
Nossa especialidade em direito do consumidor e empresarial tem permitido a satisfação de nossos clientes. A prática abusiva, cobranças de dívidas, venda casada, formas de publicidade, oferta de produtos e serviços, responsabilidade pelo fornecimento de produtos e serviços, inclusive, de imóveis e financiamentos, são situações que são analisadas pelo escritório para que os direitos do consumidor sejam atendidos, atentos aos deveres e direitos do fornecedor, de forma imparcial e adequada com a legislação em vigor e a jurisprudência atuais (entendimentos solidificados de julgados de Tribunais, alguns, baseados em Súmulas - com efeitos similares aos de lei). Apesar dos órgãos de proteção do consumidor, tais com o PROCON, na maioria das situações é necessária a atuação de um advogado especializado na área, de modo a defender seus interesses. É muito comum o desconhecimento da população em geral, mesmo nos dias de hoje, de muitos direitos ainda descumpridos pelos fornecedores. Por exemplo, a compra adquirida pela internet dá o direito a todo o consumidor, no prazo de até 07 dias a partir do recebimento do produto ou serviço, à devolução deste, independentemente de qualquer defeito do produto ou do serviço. E todas as despesas de reenvio do produto devem ser suportadas exclusivamente pelo fornecedor, bem como o valor deve ser devolvido integralmente, corrigido e acrescido de juros legais. Independe, ainda, se o consumidor abriu o lacre da caixa do produto ou se o utilizou naquele período, ainda assim, esse direito é-lhe assegurado. Esse, assim como outros, são direitos que o consumidor deve exercer para o pleno cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, é indispensável uma assessoria empresarial e do consumidor especializada para nossos clientes.
Áreas de atuação no direito do consumidor:
Acompanhamento / audiência / defesa; Assessoria nas relações consumeristas; Auditoria / due dilingence em empresas para diminuição de estoque / passivo, decorrentes de ações movidas por consumidores; Consultoria sobre todos os assuntos que envolvem relações de consumo; Elaboração de pareceres para formalização de contratos que envolvam o direito do consumidor; Orientação para solução de conflitos entre empresas e seus consumidores; Responsabilidade civil / defesa de interesses das empresas nas ações passivas e ativas sempre que houver uma relação de consumo.
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